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Advogado tributarista orienta sobre notificação de lançamento do IPTU

6 abr 2017|Postado em:Notícias

AVISO AOS CONTRIBUINTES DE IPTU EM GERAL

Segundo o STF e STJ a notificação de lançamento do IPTU se encerra com o envio do boleto de pagamento ao endereço do imóvel do contribuinte. Outrossim, o ônus de comprovar o não recebimento é do contribuinte e não da Fazenda Municipal. Isto porque entende os tribunais que cabe ao contribuinte procurar a Prefeitura para declarar seu imóvel e coletar o boleto mesmo que não tenha sido enviado. Portanto, alegar que não recebeu o boleto não o exime da obrigação fiscal, juros e multas. (Vide Súmula 397 do STJ e REsp 869683/ SC.Recurso Especial 2006/0160162-5 – STF), Fica dica.

Saulo Duarte-advogado tributarista

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