O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou audiência com os gestores de migração do arquipélago de Fernando de Noronha na última segunda-feira (30). O encontro, presidido pela procuradora do MPT Maria Roberta Komuro, tratou de problemas relacionados à migração de trabalhadores na ilha, entre eles a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) e o prazo de licença maternidade. Foi fixado prazo de 30 dias para que a administração estadual proponha encaminhamentos para as situações.

A audiência no Recife foi um desdobramento das ações realizadas pelo MPT na ilha, no mês de junho, quando promoveu audiência pública, em que estiveram presentes empresas, associações e a própria Administração do arquipélago. Na ocasião, estiveram presentes representantes da administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, do Conselho de Turismo (Contur) da ilha, do Ministério Público Estadual (MPPE) e do Controle Migratório.

Sobre a taxa de TPA, foi deliberado que ela é forma eficaz de proteção ao ecossistema, mas que precisa de atualização legislativa, para alcançar trabalhadores em condições precárias e para otimizar os procedimentos do Controle Migratório local. A legislação atual diz que visitantes precisam pagar a taxa pelos dias de permanência, mas trabalhadores formais ficam isentos. No entanto, para garantir a isenção, o trabalhador deve ser registrado junto ao controle migratório, serviço que tem sido considerado moroso por trabalhadores e empresários da região.

O crescimento do trabalho informal na ilha, inclusive em empresas, o que caracteriza fraude, tem aumentado a insegurança jurídica e a precarização desses trabalhadores. “Muitos deles são levados para o trabalho informal em Fernando de Noronha através de contatos pessoais, e só quando estão indo embora do arquipélago é que descobrem que têm de pagar a TPA”, disse Maria Roberta Komuro. O cidadão não é impedido de sair da ilha por ocasião do não pagamento da TPA, mas fica com a dívida registrada no momento da saída.

Licença Maternidade

Outra questão que foi debatida pelo MPT tem relação com o prazo de licença maternidade de trabalhadoras do arquipélago. Atualmente, existe uma política de não nascimento em Noronha, pelo fato de não haver unidade médica apta a atender as possíveis complexidades de um parto. Economicamente, essa unidade de saúde apresenta-se como inviável pelos gestores. Aos sete meses de gestação, a mulher é levada compulsoriamente para o Recife, já tendo contado a partir, deste momento, os meses de licença.

No entendimento do MPT, a antecipação do prazo fere o direito da mulher, que é o descanso e o contato com o filho no pós-parto, assim como o da criança, que tem reduzido o tempo de convívio com a mãe. Pela legislação, a licença maternidade deve ter duração de 120 dias e se volta para o resguardo necessário à gestação e ao período de amamentação. “É irregular que parte da licença tenha que ser dedicada a trâmites do deslocamento de ida e volta e com o acompanhamento de todo o procedimento documental necessário”, complementou a procuradora.

Antecedentes Criminais

Um dos documentos exigidos pela administração de Fernando de Noronha para a entrada e admissão de trabalhadores na ilha é a certidão de antecedentes criminais do indivíduo. Na audiência, o tema foi tratado de forma crítica pelo MPT. “Pela ótica do órgão, essa exigência é discriminatória e acaba por impor penalidade extra a pessoas que já pagaram pelos erros que cometeram”, disse Maria Roberta Komuro.

Grupo de Trabalho

Em março deste ano, o MPT criou grupo de trabalho para tratar das questões trabalhistas em Fernando de Noronha, o que motivou a realização de audiência pública de junho, voltada à entrega de recomendação a empresas com mais de cinco funcionários. Ao todo, 77 empresas compareceram, e foram expedidas 103 notificações recomendatórias.

De acordo com o MPT, a atuação por meio de procedimento promocional visa aumentar o impacto da atividade do órgão, antes pulverizada em inquéritos isolados e até mesmo desconhecida por muitos da ilha.