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Programa de Parcelamento Incentivado é prorrogado e segue até o dia 31 de julho

1 jul 2020|Postado em:RECIFE


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Débitos tributários com o município gerados até 31 de dezembro de 2019 podem ser incluídos no programa que oferece desconto de até 90% nos juros de mora e na multa

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), reaberto devido ao Estado de Emergência causado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), foi prorrogado e agora segue até o dia 31 de julho. Débitos tributários com a Prefeitura do Recife, gerados até 31 de dezembro de 2019, podem ser incluídos no programa que oferece desconto de até 90% nos juros de mora e na multa.

 

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, reabriu o PPI no dia 1º de abril com condições diferenciadas e mais vantajosas de renegociação e o prazo terminaria no dia 30 de junho. O decreto Nº 33.766 publicado no Diário Oficial do Município na última terça-feira(30) prorroga por mais um mês o prazo e quem possui débitos tributários com o município, gerados até 31 de dezembro de 2019, poderá renegociar com descontos nos juros de mora e na multa, conforme quantidade de parcelas. Todo o processo é realizado pelo Portal de Finanças.


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O  desconto  para pagamento em parcela única é de  90% nos juros de mora e na multa. Para pagamento em duas  a 12 parcelas, a redução é  70%; para pagamento em 13 a 24 parcelas, a redução é de  50%;  para pagamento em 25 a 36 parcelas  o desconto é 30%; para pagamento em 37 a 48 parcelas a redução é de 10% nos juros de mora   e multa. Existe ainda a opção de 49 a 96 parcelas porém, o valor da dívida não sofrerá qualquer tipo de redução.

 

Não podem ser renegociados no PPI  os débitos relativos ao ISS retidos na fonte e não recolhidos,  e  também os débitos relativos ao ISS que tenham sido objeto de denúncia-crime perante o Poder Judiciário.

Todo o processo de renegociação pode ser feito no Portal de Finanças  portalfinancas.recife.pe.gov.br

Extrato de Débito imobiliário

https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/extratoDebitos/1

Extrato  Débito mercantil

https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/extratoDebitos/2

Mabel Maria

Assessora de Comunicação


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