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25 agosto 2022
Prefeitura do Jaboatão encaminha à Câmara Municipal PL que regulamenta utilização de precatórios do Fundef
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (24), Projeto de Lei que regulamenta a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006. O município tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006….
Postado em Jaboatão dos Guararapes | Por Evandro Lira
25 maio 2022
Pagamento dos precatórios do Fundef tem regras definidas em Pernambuco
O governador Paulo Câmara acertou hoje (25) detalhes para a elaboração do projeto de lei para a partilha dos valores relativos aos precatórios do Fundef. O debate aconteceu com a deputada estadual Teresa Leitão (PT), o secretário de Educação Marcelo Barros, e a presidenta do Sintepe, Ivete Caetano. Os valores serão repassados pelo governo federal ao Estado. Parte dos recursos será repassada a professoras e professores que estavam no exercício da profissão entre 1996 e 2006 (período de existência…
Postado em Notícias | Por Evandro Lira
