Projeto de lei prevê notificação prévia antes do cancelamento de microempreendedores que não recolherem impostos ou não apresentarem declarações obrigatórias
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEI) que permaneçam inativos por 24 meses consecutivos. A inatividade é caracterizada pela falta de recolhimento de impostos ou pela não apresentação das declarações obrigatórias dentro desse período.
Notificação e Regularização
Antes do cancelamento definitivo, o MEI será notificado por meio de diferentes canais de comunicação, incluindo:
- Aplicativo de mensagens
- Correio eletrônico
- Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal
- Publicação no Portal do Empreendedor
A notificação tem o objetivo de informar o MEI sobre a situação de inatividade e oferecer a oportunidade de regularizar sua situação, evitando o cancelamento.
Impacto da Medida
A aprovação dessa lei visa garantir maior controle e atualização do cadastro de MEIs, eliminando registros inativos e facilitando a gestão do programa. A medida também pode incentivar a formalização de negócios e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos microempreendedores.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor, impactando diretamente os MEIs que não mantiverem suas atividades regulares e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Recomendações aos MEIs
É fundamental que os microempreendedores individuais mantenham-se atentos às suas obrigações fiscais, realizando o pagamento de impostos e a entrega das declarações em dia. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação junto a um contador ou profissional especializado.
Fique atento!
Acompanhe as notícias e informações oficiais sobre a tramitação desse projeto e as mudanças que podem impactar sua atividade como MEI. Mantenha seus dados cadastrais atualizados e utilize os canais de comunicação disponibilizados pela Receita Federal para se manter informado e evitar problemas futuros.
Fonte: Jornal Contábil
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