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Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco |
Famílias que não fizeram a entrega da documentação até 14 de março poderão fazê-la ainda durante o evento
Os responsáveis pelos imóveis devem comparecer, das 10h às 17h, munidos de seus documentos pessoais. A formalização do acordo com o recebimento da indenização encerra as discussões judiciais.
Os documentos necessários para o início da análise pela CAIXA são:
■ Documento de identificação;
■ Comprovante de residência;
■ Dados de conta bancária a ser creditada;
■ Comprovação da propriedade do imóvel;
■ Em caso de falecimento do titular, inventário/partilha de bens.
A CAIXA seguirá as regras do Conselho Curador do FCVS (CCFCVS) para pagar as indenizações às famílias beneficiárias, por meio do chamado Cheque Esperança. O valor pode chegar a até R$ 120 mil por unidade habitacional, que poderá ser acrescido, ainda, de até 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Os imóveis passíveis de acordo, indicados pelo governo pernambucano, podem ser conferidos na página do Cheque Esperança e estão localizados nos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes.
O acordo base celebrado em 11 junho de 2024, entre Governo Federal, CAIXA, Governo do Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Seguradoras, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual tem como objetivo indenizar os legitimados por unidades habitacionais dispostas em 431 edifícios do tipo "caixão", localizados na região metropolitana do Recife.
A CAIXA disponibiliza neste link acesso às informações sobre as condições legais que envolvem a proposta de conciliação, a lista das edificações objeto da Resolução CCFCVS nº 480/24, bem como o canal de atendimento por e-mail, além do SAC CAIXA 0800 726 0101, na opção 3, e em seguida falar com o atendente, para dúvidas e informações.
Serviço:
Formalização de acordos e entrega de documentos
Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC
Endereço: Av. Recife nº 6.250, bairro do Jiquiá - Prédio da Justiça Federal, Fórum Ministro Artur Marinho, 10º andar – Recife (PE)
Datas: de 31 de março a 03 de abril de 2025
Horário: das 10h às 17h
Assessoria de Imprensa da CAIXA
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