A Prefeitura do Recife (PCR), através da Secretaria de Finanças (Sefin), retirou a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) de reconhecer firma da assinatura do formulário para criar, recuperar e desbloquear a ‘Senha Web’. O recurso é necessário para acessar o sistema que realiza a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Agora, os cerca de mil microempreendedores individuais, que pedem desbloqueio de senha mensalmente, realizarão o fluxo de forma online, no site www.recifeemdia.recife.pe.gov.br, sem a necessidade de entregar documento de forma presencial no edifício-sede da PCR.
Atualmente, são 111.704 mil microempreendedores individuais ativos no Recife. A decisão, pretende simplificar procedimentos e facilitar o início da atividade do MEI, otimizando recursos no atendimento. A retirada do reconhecimento de firma atende ao que pede a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo o secretário Executivo de Tributação do Recife, Bartolomeu Alves, o envio pode ser feito de forma escaneada ou fotografada. “Para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), é preciso acessar o sistema por meio de senha web. Com a nova determinação, damos mais agilidade ao processo e o MEI sai ganhando”, disse.
Fonte: Folha de Pernambuco
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