As micro e pequenas empresas serão dispensadas de algumas obrigações e terão simplificação no processo de adequação na Lei…
A taxa de serviço (gorjeta) recebida pelos profissionais de restaurantes, hotéis e empresas pelos serviços prestados vem gerando muitos…
Punições podem ser aplicadas desde uma advertência, passando pela suspensão das atividades até a aplicação de multa que pode…