Procuradores do Estado de Pernambuco fazem palestras no Congresso da Anape
Fernanda Braga e Leonardo Cunha – Foto Cristiano Eduardo/Anape
A procuradora do Estado Fernanda Braga e o procurador do Estado Leonardo Cunha ministraram palestras em painéis temáticos, nesta quarta-feira (24/11), no XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), em Brasília. O evento, que termina nesta quinta-feira (25/11), contou com a participação de diversos integrantes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
No período da manhã, a procuradora Fernanda Gonçalves Braga integrou o painel “Os 25 anos da Lei Kandir”, no qual apresentou palestra sobre “ICMS: seletividade na energia elétrica e em serviços de telecomunicações (RE 714139)”. Em sua explanação, Fernanda, que é procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual – uma das especializadas da PGE-PE –, destacou, dentre outros pontos, que as repercussões jurídicas e financeiras do recente julgamento iniciado pelo STF e as possíveis alternativas para enfrentar o problema. “Trata-se de tema dos mais urgentes e relevantes para os Estados, na atualidade. O impacto financeiro é inestimável, porque além dos prejuízos para arrecadação em relação à energia elétrica e ao serviço de telecomunicação, existe o risco concreto de efeito multiplicador pela expansão das razões de decidir a outros bens e serviços. As alíquotas praticadas ficarão sob escrutínio do judiciário, a quem caberá definir o conceito de produto e serviço essencial”.
À tarde, o procurador Leonardo Carneiro da Cunha participou do painel “Processo e direitos fundamentais”, com palestra sobre “Cooperação jurídica nacional”. O procurador, atualmente licenciado da PGE-PE, explicou que, pela legislação atual, o juiz pode agir ou atuar em um processo, compartilhando sua competência com outros órgãos e com outros juízes. Isso torna o processo mais eficiente e mais ágil. “Essa é uma regra que está cada vez mais consolidada no nosso sistema e é revolucionária”, ressaltou.
“Por que um juiz não pode se juntar com outro juiz, que tem expertise no assunto em questão, que estuda aquele assunto e, consequentemente, pode contribuir, tornando o processo mais ágil, mais eficiente, e dando uma decisão melhor?”, ponderou, citando um exemplo do interior de Minas Gerais, onde três juízes se uniram para julgar, em pouco tempo, 517 processos, com uma decisão única.
EVENTO – O 47º CNPE é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape), com a colaboração de as associações estaduais, incluindo a Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE). O tema central do evento é “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.
