Projeto de Gonzaga Patriota pune agente público que violar norma de saúde durante pandemia

  Texto classifica ato como improbidade administrativa. Sanções incluem perda da função pública e suspensão de direitos políticos O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade administrativa a ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia. As punições previstas são o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público…

Postado em Notícias | Por Evandro Lira

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