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mar 9

9 março 2021

Governo de Pernambuco divulga procedimentos para certificação de empresas que contratarão com administração estadual

    Os procedimentos e a pontuação mínima necessários para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019, foram regulamentados pelo Governo de Pernambuco, em decreto publicado na última semana no Diário Oficial. A implementação e certificação do programa serão exigidas das empresas com contratos de obras, serviços de engenharia e gestão com a administração pública, firmados a partir de 1º de janeiro…

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