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2 dezembro 2017

Vereadora contra aprovação do Código Tributário de Tabira impetra mandado de segurança

Vereadora socialista impetra mandado de segurança contra aprovação do Código Tributário de Tabira – A vereadora Claudiceia Rocha(PSB) impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar sob n. 0000543-84.2017.8.17.3420 no juízo da Comarca de Tabira questionando o quórum de aprovação do Projeto de Lei Municipal de n.º 007/2017 que tratava da reforma do Novo Código Tributário municipal de Tabira. Justifica a parlamentar de que a aprovação do projeto de lei não alcançou a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, porém a sua…

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Postado em Sertão | Por