Você está em: mandado de segurança.
2 dezembro 2017
Vereadora contra aprovação do Código Tributário de Tabira impetra mandado de segurança
Vereadora socialista impetra mandado de segurança contra aprovação do Código Tributário de Tabira – A vereadora Claudiceia Rocha(PSB) impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar sob n. 0000543-84.2017.8.17.3420 no juízo da Comarca de Tabira questionando o quórum de aprovação do Projeto de Lei Municipal de n.º 007/2017 que tratava da reforma do Novo Código Tributário municipal de Tabira. Justifica a parlamentar de que a aprovação do projeto de lei não alcançou a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, porém a sua…
Postado em Sertão | Por Evandro Lira