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mar 26

26 março 2021

Paulo Câmara sanciona lei que cria programa de recuperação de crédito para empresas

  Governador também oficializou a isenção de ICMS para operações com oxigênio   Com o objetivo de auxiliar os setores produtivos e de saúde, diante da crise gerada pela pandemia da Covid-19, o governador Paulo Câmara sancionou, nesta sexta-feira (26.03), lei complementar que cria um novo programa de recuperação de crédito para empresas. A medida vai possibilitar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados, relativos ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

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