ARTIGO//Reforma na legislação de Falências e Recuperação Judicial: haverá um consenso? Por Fernando Tardioli

A Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) entrou em vigor há doze anos, mas está prestes a passar por reformas. A justificativa do Projeto de Lei 18/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), seria conferir maior segurança jurídica aos negócios firmados com empresas em recuperação judicial, favorecendo credor e devedor mutuamente. Nos últimos anos, muito se tem falado em Recuperação Judicial – uma ferramenta importante para que empresas contornem suas dificuldades financeiras e não encerrem suas atividades….

Postado em Artigo | Por Evandro Lira

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