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Projeto de Lei prorroga prazo de validade de concursos públicos em Pernambuco
28 abr 2020|Postado em:RECIFE
Foto: Heudes Regis/SEI O governador Paulo Câmara assina lei que suspende os prazos de validade de concursos públicos.
Governador sanciona lei que prorroga prazos de validade dos concursos públicos
O governador Paulo Câmara sancionou, hoje (28.04), a Lei Nº 16.873 que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, decretado em decorrência da pandemia de Covid-19. O projeto que originou a Lei é de autoria da deputada estadual Gleide Ângelo e foi aprovado no plenário da Assembléia Legislativa de Pernambuco – Alepe.
A Lei também prevê que “os prazos de validade retomarão seu curso, pelo período que lhes restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo reconhecida, por ato formal do Chefe do Poder Executivo Estadual, a normalização da situação calamitosa”.
Fotos: Heudes Regis /SEI
Colaboração de Assessoria
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