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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta-feira
18 set 2020|Postado em:Artigo
Com a a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor nesta sexta-feira, após o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto de lei. O grau de conformidade e de maturidade em relação à readequação das empresas às novas normas de privacidade com ainda é muito baixo no Brasil.
Para o advogado e especialista em Direito Digital, Pedro Silveira, o Brasil nunca contou com uma regulação robusta de privacidade como a Europa. Segundo levantamento feito pelo IBGE, mais de 700 mil empresas no país precisam correr para se adequar à nova lei geral de proteção de dados (LGPD). Enquanto na Europa, os levantamentos indicavam que 60% das empresas não estavam prontas no período de implementação da GPDR (sigla em inglês para Regulamento Geral de Proteção de Dados) em 2018. Para Silveira, antecipar-se é uma vantagem competitiva. “A adequação demanda engajamento e comprometimento de toda a empresa, com mapeamento de todo o fluxo do manuseio de dados. As multas em casos de descumprimento da lei que serão impostas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só devem começar a valer a partir de agosto de 2021, mas as empresas podem começar a se preparar para receber ações judiciais, denúncias do Ministério Público e notificações do Procon, por exemplo”, pontua Pedro Silveira.
A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Sobre Pedro Silveira
Pedro Silveira é advogado, especialista em Direito Digital, autor do livro A LGPD Comentada, publicado pela editora Enlaw. Presidente da Comissão de Direito das Startups da OAB/PE, é sócio fundador da lawtech Legal Promo. Possui certificado CS50 for Lawyers pela Universidade de Harvard.
Thayse Boldrini
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