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6 junho 2018
Projeto de Lei obriga concessionários de serviços públicos a disponibilizar número mínimo de pontos de pagamento nos municípios
O Substitutivo, de autoria do deputado estadual Waldemar Borges, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (05.06), o Substitutivo nº 01/2018 do deputado estadual Waldemar Borges ao Projeto de Lei Ordinária nº 1963/2018, de autoria do deputado Everaldo Cabral, que trata sobre a responsabilidade do concessionário no recebimento das faturas de energia elétrica, água, telefonia, gás e outros serviços. Na prática, o…
Postado em Uncategorized | Por Evandro Lira
25 maio 2018
Projeto de Lei obriga Celpe a disponibilizar número mínimo de pontos de pagamento
O deputado estadual Waldemar Borges apresentou um substitutivo a um projeto do deputado Everaldo Cabral que estava tramitando na Alepe sobre o tema Em muitas cidades pernambucanas, principalmente nas do Interior do estado, os consumidores estão com dificuldades de pagar suas contas de energia elétrica. O problema foi causado pelo desentendimento entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal quanto ao valor a ser cobrado pelo serviço. Por isso, a CEF, e consequentemente as lotéricas, deixaram de receber as contas…
Postado em Notícias | Por Evandro Lira
6 dezembro 2017
Gonzaga Patriota apresenta PLC que possibilita ao Exército Brasileiro executar obras de engenharia sem licitação pública
O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou, nesta terça-feira (05), Projeto de Lei Complementar (PLC nº 453/2017) que pode atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública. A PLC sugerida pelo parlamentar altera o artigo 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e especifica quais projetos poderão ser tocados pelos militares sem que haja processo licitatório. São eles: obras com orçamento acima de R$ 15 milhões paralisadas,…
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20 novembro 2017
Projeto de Lei propõe anistia de multas e juros do IPVA para proprietários de motocicleta
O governador Paulo Câmara enviou, na última sexta-feira (17.11), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência…
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20 novembro 2017
Paulo Câmara envia Projeto de Lei Anticorrupção à Alepe
Proposta estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios O governador Paulo Câmara encaminhou, na última sexta-feira (17.11), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do…
Postado em Notícias | Por Evandro Lira
