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Fazenda convoca contribuinte para verificar atos concessivos de benefício fiscal
6 jun 2018|Postado em:Notícias
Informações serão enviadas ao Confaz para convalidação dos incentivos
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) convoca os contribuintes que usufruem de algum benefício fiscal, ou tenham feito uso no passado, para que informem o número do ato concessivo relativo ao seu benefício, caso esteja baseado em algum dos decretos de prorrogação geral de números 21.9865/1999, 25.939/2003, 25.940/2003, 30.684/2007, 32.013/2008 e 38.285/2012, ou tenha sido alvo de glosa de crédito, quando uma unidade da Federação não reconhece o benefício fiscal concedido por outra. A comunicação do contribuinte com a Sefaz-PE deve ser feita até o dia 15 de junho, através do link do formulário eletrônico disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br).
A convocação segue uma recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dá sequência à convalidação dos benefícios fiscais em vigor no país, sancionada em dezembro. A medida permite que os incentivos relacionados à cobrança de ICMS, concedidos pelos estados sem autorização do Confaz, permaneçam válidos. Em março, a Sefaz-PE enviou ao conselho uma lista de atos normativos contendo os benefícios enquadrados nessa situação.
De acordo com o Convênio ICMS 190/2017, os estados devem informar os benefícios ao Governo Federal para publicação no Portal da Transparência. Os programas de incentivo em vigor passam a ter validade de 15 anos para indústrias, oito anos para importação e cinco anos para o comércio atacadista.
Assessoria
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