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Projeto de Lei garante direitos aos entregadores de serviços de delivery
24 jun 2020|Postado em:Notícias
Guilherme Gandolfi/Fotos Públicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 3384/20 assegura uma série de direitos aos entregadores de produtos que atuam por meio de aplicativos de serviços, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Em análise na Câmara do Deputados, a proposta é assinada pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Danilo Cabral (PSB-PE), e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Eles destacam que os entregadores já anunciaram uma paralisação nacional para o dia 1 de julho, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para as condições precárias de trabalho.
Obrigações das empresas
Segundo o projeto, pelo período de três anos, com os efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas de aplicativo de entrega ficarão obrigadas a:
- efetuar o pagamento do valor integral correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no ato do licenciamento anual, do veículo cadastrado na plataforma;
- assumir a obrigação com o pagamento integral do valor anual correspondente ao Seguro do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) do veículo cadastrado na plataforma;
- garantir aos profissionais motoristas o ressarcimento de uma manutenção anual do veículo cadastrado, no valor correspondente a, no mínimo, R$ 500, mediante apresentação de nota fiscal; e
- assegurar aos profissionais vale-alimentação mensal, no valor mínimo de R$ 200.
As empresas terão 60 dias para ressarcir os profissionais que já tiverem pago as obrigações previstas.
O texto proíbe as empresas de condicionar o pagamento dessas despesas à co-participação, contribuição ou qualquer forma de desconto na remuneração do entregador.
Se o entregador estiver cadastrado em mais de um aplicativo, as despesas serão rateadas proporcionalmente entre as empresas operadoras do serviço. Ele só terá direito aos benefícios em relação a um único veículo cadastrado, seja automóvel ou motocicleta.
Desde o início da pandemia de coronavírus, pelo menos dez propostas com o fim de proteger os entregadores foram apresentadas na Câmara, como os PLs 2379/20 e 2340/20.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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